Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Condição de impenhorabilidade, ante alegação de ser bem de família, não evidenciada nos autos. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via recursal. Agravo interno da contribuinte não provido.

1 - O acolhimento das alegações de reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, não tendo sido observado, à evidência, tratar-se de bem de família acobertado pela impenhorabilidade, tal como alegado pela ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)