Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Art. 535, I e II, do CPC/1973. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de reanálise das decisões e fatos jurídicos ocorridos no processo originário em sede de ação rescisória. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela interessada. ... (Continua)