Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Transformação do cargo de procurador. Alegação violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Questões apresentadas de forma genérica. Súmula 284/STJ. Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação. Inexistência. Possibilidade de fundamentação per relationem. Precedentes. Reconhecimento de nulidade de atos administrativos e judiciais. Necessidade de demonstração do prejuízo. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, a União ajuizou ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, que reconheceu o direito de transformação do cargo do ora recorrente de Procurador Autárquico do extinto Instituto Brasileiro do Café para o de Procurador da Fazenda Nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1992. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)