Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (Decreto-lei 3.365/1941, art. 1º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 3º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18), Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ (verba honorária), divergência não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)