Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Benefício da assistência judiciária gratuita. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem negou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois: a) a sistemática processual autoriza a adoção de critérios para a concessão do benefício; b) o critério adotado é o da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja, renda familiar de até três salários-mínimos; c) de acordo com os documentos juntados aos autos, o ora agravante possui patrimônio que revela renda superior ao critério adotado; d) não houve prova de que o valor do preparo é elevado a ponto de comprometer o sustento do agravante e de sua família; e) embora tenha sido requerida a juntada de provas, o ora agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar a sua hipossuficiência. ... (Continua)