Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não apreciação do mérito do apelo especial. Impossibilidade de apreciação dos embargos. Inteligência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra decisão que, em mandado de segurança, garantiu à beneficiária de pensão o direito à atualização das vantagens financeiras incorporadas, na aposentação de seu esposo, em equiparação aos servidores da atividade. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação rescisória. Nesta Corte, o recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)