Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação da situação financeira não comprovada. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que não ficou provada a piora da situação financeira do ora agravante, mantendo a sentença que majorou a pensão alimentícia devida para o valor mensal correspondente a 3 (três) salários mínimos nacionais. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal quanto à exoneração de alimentos, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)