Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão não unânime. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Descabimento.

1 - A técnica de julgamento não unânime, prevista no CPC/2015, art. 942, consiste em instrumento de ampliação de debate, sem constituir em nova medida recursal, como se verifica do rol de recursos previsto no CPC/2015, art. 994. ... (Continua)