Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Contradição. Não verificados. Tempestividade reconhecida pelo tribunal local. Irrelevância. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Bifásico. Embargos declaratórios não acompanhados do recolhimento da multa. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Recurso especial intempestivo. Ação rescisória. Momento inoportuno. Nova aplicação de multa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)