Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Roubos majorados e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155 não configurada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Violação do CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Regime fechado mantido. Fundamentação concreta.

1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)