Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prova nova. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quanto à omissão suscitada, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)