Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)