Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Existência de controvérsia jurisprudencial. Similitude fática. Não configurada. Não conhecimento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC, art. 1.043e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)