Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Comercialização de produtos ortopédicos sem o registro na anvisa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação visando rescindir o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no bojo de demanda coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da comercialização de produtos ortopédicos para implantes cirúrgicos sem autorização ou registro da ANVISA. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido rescisório. ... (Continua)