Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos recursais. Não cumprimento.

I - A jurisprudência desta corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ, consolidou-se no sentido de que a parte recorrente, para comprovar a existência de dissídio em via de embargos de divergência, deve providenciar a juntada da certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, bem como descrever as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Precedentes. AGint nos Edv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 18/12/2019, DJE 4/2/2020; Agint nos Edv nos EREsp Acórdão/STJ, relator Ministro francisco falcão, Primeira Seção, j. 11/12/2019, DJE 17/12/2019. ... (Continua)