Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão especial. Portadora de necessidades especiais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Rescisão do aresto apenas no tocante ao índice de correção monetária. Legitimidade ativa ad causam da credora. Aresto recorrido com fundamentos constitucional e infra-constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)