Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Pagamento de pensão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais, bem como o recebimento de pensão alimentícia. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a solidariedade de seguradora, no limite de apólice, e majorar o valor da indenização por dano material. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)