Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Dosimetria. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Inadequação.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
Falta grave (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Abandono do emprego (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Ato lesivo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Alcoolismo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Boa fama (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Concorrência (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Desídia (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Embriaguez (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Improbidade (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Indisciplina (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Incontinência (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Insubordinação (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Honra (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Jogo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Ofensa física (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Ofensas físicas (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Condenação criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Legítima defesa (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Mau procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Negociação habitual (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Perda da habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Violação de segredo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Abandono do emprego (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Ato lesivo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Alcoolismo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Boa fama (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Concorrência (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Desídia (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Embriaguez (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Improbidade (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Indisciplina (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Incontinência (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Insubordinação (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Honra (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Jogo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Ofensa física (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Ofensas físicas (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Condenação criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Legítima defesa (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Mau procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Negociação habitual (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Perda da habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Violação de segredo (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Jurisprudência
Férias (Pesquisa Jurisprudência)Férias. Abono (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Aquisição (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Comunicação (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão. Época (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Conversão em pecúnia (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Dobra (Pesquisa Jurisprudência)
Férias dobradas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Falta (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Faltas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Outro empregador (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Serviço militar (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Remuneração (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Terço constitucional (Pesquisa Jurisprudência)
Férias coletivas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias indevidas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias proporcionais (Pesquisa Jurisprudência)
Férias proporcionais. Demissão (Pesquisa Jurisprudência)
Férias proporcionais. Rescisão (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação
- Execução penal /EXP
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
Penas alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas cruéis (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cruel (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
Individuação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Fixação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena base (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante (Pesquisa Jurisprudência)
Agravante (Pesquisa Jurisprudência)
Regime semi-aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime fechado (Pesquisa Jurisprudência)
Privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Detração (Pesquisa Jurisprudência)
Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Maus antecedentes (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidência (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidente (Pesquisa Jurisprudência)
Continuidade delitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Causas de aumento de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
Penas alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas cruéis (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cruel (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
Individuação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Fixação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena base (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante (Pesquisa Jurisprudência)
Agravante (Pesquisa Jurisprudência)
Regime semi-aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime fechado (Pesquisa Jurisprudência)
Privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Detração (Pesquisa Jurisprudência)
Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Maus antecedentes (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidência (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidente (Pesquisa Jurisprudência)
Continuidade delitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Causas de aumento de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
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