Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Preclusão. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos constatados. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Penhora sobre saldo de planos de previdência privada. Possibilidade. Não utilização para fins alimentares. Revisão. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)