Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 966, VII, e CPC/2015, art. 975, § 2º. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a alteração do entendimento do Tribunal local a fim de acolher a pretensão recursal, quanto ao termo inicial de conhecimento da prova nova e como consequência a carência da ação demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, sendo inviável o recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)