Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Presunção juris tantum. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Benefício indeferido na origem. Confirmado pelo tribunal após análise do acervo fático probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... (Continua)