Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Tutela de urgência. Observância da Súmula 735/STF. Parcialmente concedida na origem. Ampliação da medida. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conhecimento do recurso especial. Observância da Súmula 735/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolida o entendimento de ser incabível, em princípio, recurso especial contra decisão de natureza precária, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300; CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da decisão, como no presente caso. ... (Continua)