Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória, manejada com fundamento na hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, V, exige que se demonstre a violação frontal e literal à Lei, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 1.1. Ademais, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmula 343/STF). ... (Continua)