Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação veiculada já na contestação, no sentido de que os dispositiv os apontados como violados literalmente nem sequer foram discutidos no aresto rescindendo, a obstaculizar o processamento da ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V. ... (Continua)