Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Alegação de violação do art. 966, VI, VII e VIII, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir o acórdão prolatado pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal, nos autos da ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a rescisória foi julgada improcedente. ... (Continua)