Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição da ação rescisória indeferida liminarmente pela corte de origem. Exame do direito à dispensa de promoção de recomposição, compensação ou regeneração da vegetação nativa, nos termos da exceção prevista na Lei 12.651/2012, art. 68. Hipótese já examinada no acórdão rescindendo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Arts. 966, V, do CPC/2015 e 68 da Lei 12.651/2012. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)