Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação de execução. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Conclusão do acórdão recorrido com base no conunto probatório dos autos pela existência de má-fé da agravante na aquisição do imóvel, não sendo caso de aplicar entendimento proferido em repetitivo e na Súmula 375/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)