Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Regime jurídico de direito privado. Impossibilidade de utilização do regime de pagamentos de precatório.

1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. é empresa pública de regime de direito privado, submetendo-se ao regime próprio das sociedades empresárias privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributário. Por isso, a ora recorrente não se sujeita ao regime dos precatórios ... (Continua)