Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota. Serviço odontológico. Não enquadramento como atividade de natureza hospitalar. Flexibilização da exigência de atendimento às normas da agência nacional de vigilância sanitária. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a recolhimento de IRPJ e CSLL sobre serviços hospitalares em percentuais reduzidos. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 98.758,92 (noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). ... (Continua)