Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Apreensão de entorpecentes fora do domicílio. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Condenação lastreada nas provas dos autos. Desclassificação. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. ... (Continua)