Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.2789.3324

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação da conduta para porte de entorpecente para uso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da pena-base e aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Matérias não apreciadas pela corte local, eis que sequer submetidas pela defesa nas razões de apelação. Súmula 282/STF.

1 - As instâncias ordinárias, com base nas provas carreadas aos autos, concluíram pela existência de elementos suficientes no sentido da condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas. Rever o entendimento pretérito redundaria em necessário revolvimento do acervo fático probatório, procedimento inviável através da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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