Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Compensação imediata de créditos. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 346/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/RS, firmou a tese de que «(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o CF/88, art. 150, III, c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário (Tema 346 do STF). ... (Continua)