Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Destrancamento de ação penal. Denúncia baseada apenas em colaborações premiadas. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Corroboração recíproca/cruzada. Inadmissível. Entendimento da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao agravado, por entender que a denúncia não apresentou «elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre o paciente C M e o codinome usado nos sistemas BankDrop e ST (MONZA) é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret e Cláudio Barboza (fls. 1.766). Ainda, destacou o Tribunal de origem que «do rol de vinte e duas testemunhas apresentadas pelo MPF, vinte são colaboradores premiados e, justamente por isso, incapazes de corroborar a narrativa dos também colaboradores Vinícius Claret e Cláudio Barboza (fls. 1.771-1.772). ... (Continua)