Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Latrocínios. Reconhecimento. Observância do disposto no CPP, art. 226. Exibição de fotografias de diversas pessoas. Nulidade inexistente. Descrições físicas coincidentes. Reconhecimento por testemunhas distintas. Um agente público e um cidadão que presenciou os fatos, ambos ouvidos na delegacia e em juízo. Pena-base. Fundamentação idônea. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o comando normativo contido no CPP, art. 226 é apenas recomendação, cujo descumprimento seria insuficiente para acarretar nulidade, o que está em descompasso com a atual jurisprudência do STJ, mas também fez alusão aos depoimentos encartados aos autos, indicando que o Réu é o autor dos delitos que lhe foram imputados na exordial acusatória. ... (Continua)