Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Alegações preliminares da defesa. I) não cabimento de Respcontra decisão que concede habeas corpus; II) impossibilidade de se prover o recurso especial sem abrir vista à parte contrária; III) o recurso especial esbarra no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Questões não apresentadas em sede de contrarrazões. Preclusão. Transferência para presídio federal. Fundamentação per relationem. Utilização justificada. Líder de facção criminosa. Fundamento idôneo. Recurso nao provido.

1 - Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. Nessa linha: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/10/201 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/5/2018.) ... (Continua)