Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito tributário. ICMS. Correção monetária e juros de mora. Possibilidade de incidência da taxa selic desde o pagamento indevido, após 01/1/1996, se houver previsão na legislação local. Observância da regra de isonomia com o tributo pago em atraso. Ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do particular sob o fundamento de que «a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso [...] Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices «. ... (Continua)