Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, objetivando obter ordem de reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros de mora em razão do atraso no pagamento de contas por seus clientes, acréscimos moratórios em contas e parcelamentos de contas, bem como de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentença, concedeu-se a segurança para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora percebidos pela impetrante, reconhecendo o direito de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante até a data de sua cessação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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