Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alínea «b". Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 75, 565 e 1.228 do cc. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou o caso concreto, entendendo que a ora agravante é locatária dos veículos, ao contrário da tese sustentada, de forma que há responsabilidade tributária.Dito isso, eventual discordância acerca da qualidade de locatária não configura negativa de prestação jurisdicional, mas discussão do mérito da demanda, razão pela qual não se pode falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)