Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Aposição de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)