Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Inexistência. Erro médico. Indenização por dano moral. Pressupostos de configuração da responsabilidade civil. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não estão presentes os pressupostos de configuração de responsabilidade civil, asseverando que o resultado do raio X realizado no IELAR na véspera de sua morte apontou «estruturas ósseas do crânio de aspecto radiológico normal e ausência de calcificações patológicas (fls. 381), de modo que, ainda que tivesse saído no mesmo dia, não teria apontado qualquer alteração que indicasse a existência de traumatismo craniano, o que afasta de pronto o nexo causal entre o dano sofrido pelo de cujus e a conduta do requerido Hospital IELAR, até porque foi encaminhado só para fazer o exame e não ser internado.... (Continua)