Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Intempestividade afastada. Decisão de inadmissibilidade híbrida. Conhecimento restrito à matéria inadmitida com base no CPC, art. 1.030, V. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Cabimento. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, do CPC, o conhecimento do recurso especial pelo STJ fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo tribunal de origem com base no CPC, art. 1.030, V.... (Continua)