Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5150.2122.1311

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compensação. Dctf. Renúncia ao direito de discutir administrativamente. Ocorrência. Decadência não configurada.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro advindos da ação ordinária cujo objeto era o ressarcimento de créditos de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação e exportação de produtos industrializados.... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 150 (Limitações do Poder de Tributar).
CF/88, art. 145, e ss. (Sistema Tributário Nacional).
CF/88, art. 5º, II (Princípio a legalidade).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses).
CTN, art. 110 (Legislação tributária. Vedações).
CTN, art. 109 (Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado).
CTN, art. 108 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios).
CTN, art. 107 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese).
CTN, art. 106 (Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico).
CTN, art. 105 (Legislação tributária. Aplicação).
CTN, art. 103, e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência).
CTN, art. 102 (Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares).
CTN, art. 99 (Decretos. Conteúdo e alcance).
CTN, art. 98 (Tratados e convenções internacionais).
CTN, art. 97 (Princípio da legalidade tributária).
CTN, art. 96, e ss. (Legislação tributária. Interpretação).
Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência).
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).).
Tributário. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Exegese (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação literal (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. tempus regit actum (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Teoria da interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação lógico-sistemática (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação estrita (Pesquisa Jurisprudência)
Expressão legislação tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Lei. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Lei Complementar. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto. Regulamento (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto-lei. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Tratado (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Convenção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 264, e ss. (Obrigações solidarias).
CCB/1916, art. 898, e ss. (Obrigações solidarias).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Responsabilidade tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade tributária pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Denúncia espontânia (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sucessor (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Administrador (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio gerente (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sucessor (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Administratdor (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 26 (execução fiscal. CDA. Cancelamento).
Lei 6.830/1980, art. 3º (execução fiscal. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez).
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (execução fiscal).
CPC/1973, art. 585, VII (Título executivo extrajudicial).
CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Certeza (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Inscrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Liquidez (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Alienação fraudulenta (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Atualização monetária (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Base de cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Compensação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Concurso de preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Constituição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Correção monetária (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Crédito trabalhista (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Crédito previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Exclusão (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extinção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extinção. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Dação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Decadência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Espólio (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Exigibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extraconcursais (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Garantia (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Garantias (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Falência. Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Isenção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Lançamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Lançamento. Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Lançamento por homologação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Liquidação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Liquidação extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Liquidação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Medida Liminar (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Moeda estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Moeda nacional (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Multa (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Imputação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento indevido (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento integral (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferências (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Privilégio (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Privilégios (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Quitação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Remissão (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Repetição do indébito (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Suspensão (Pesquisa Jurisprudência)
  • CDA (Legislação artigo por artigo)
Execução fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Execução fiscal (Pesquisa Súmulas)
CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa (Pesquisa Jurisprudência)
CDA (Pesquisa Súmulas)
Certidão de Dívida Ativa (Pesquisa Súmulas)
Dívida Ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida Ativa da Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal. Anulação (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal (Pesquisa Súmulas)
Débito fiscal. Anulação (Pesquisa Súmulas)
Dívida Ativa (Pesquisa Súmulas)
Dívida Ativa. Fazenda Pública (Pesquisa Súmulas)

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