Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Perdas técnicas e comerciais de energia elétrica. Alegada necessidade de perícia afastada pelo tribunal de origem. Análise da convicção do julgador. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Tema 1.255 do STF. Repercussão geral reconhecida.

I - Na origem, o feito decorre de ação anulatória ajuizada por concessionária de serviço público, para fins de desconstituir cobrança de ICMS sobre perdas de energia elétrica. Na sentença, jugou-se a demanda procedente, sob o fundamento de que somente seria devido o ICMS nas operações em que ocorre o efetivo consumo de energia, não sendo cabível a cobrança da exação sobre a energia não distribuída por perdas técnicas, ou seja, decorrente de furto, roubo e fraudes ocorridas no processo de distribuição da energia até o consumidor final. Houve ainda a condenação em honorários advocatícios em 1% do valor atualizado da causa. O Tribunal a quo negou provimento às apelações das partes e fixou os honorários advocatícios de acordo com o previsto no CPC, art. 85, § 3º.Documento eletrônico VDA43501496 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/09/2024 16:30:41Publicação no DJe/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de Controle do Documento: 6f7aad3e-6be6-4d24-869d-19f5c8ce78ac... (Continua)