Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de implante de anel intraestromal corneano no olho direito. Caráter de urgência. Recusa indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, a Corte local entendeu presentes os requisitos para a realização do procedimento cirúrgico, sob o fundamento de necessidade imperiosa do tratamento de urgência, sob pena de o agravado perder a visão e ser submetido a transplante de córnea.... (Continua)