Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando legitimidade das cláusulas pactuadas, sem vício de consentimento. Todavia, razão não assiste ao réu. Tema repetitivo 958: «É abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor". Quanto ao contrato de seguro, caracterizada venda casada, sem comprovação de oferecimento ao autor sobre possibilidade de contratar seguro com outra companhia. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.