Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 366.7698.9259.3371

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação de reparação por danos morais. Suspensão no fornecimento de água. Suspensão realizada em decorrência de débitos anteriores. Indenização moral não configurada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.     

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