Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu segurança para cálculo do ITCMD sobre valor venal do imóvel utilizado para IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou no valor de mercado; (ii) a legalidade do uso do valor venal de referência do ITBI para o ITCMD. III. Razões de Decidir 3. O ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal do IPTU, conforme Lei Estadual 10.705/00. 4. A alteração da base de cálculo por decreto é ilegal, pois constitui majoração indireta do tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para consignar a possibilidade de revisão mediante procedimento administrativo, mantendo a segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. Alteração da base de cálculo por decreto é ilegal. Legislação Citada: - CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 38, 97, II, 148; Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º, 11, 13. Jurisprudência Citada: - TJSP, Remessa Necessária Cível 1054005-92.2020.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 11/07/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1067276-03.2022.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 25/04/2023. ... (Continua)