Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Autoras que adquiriram produtos (cama e armário de cozinha) no site da ré, que, mesmo após confirmar a compra, veio a cancelá-la nos dias seguintes, sem o devido estorno, no prazo por ela informado, dos pagamentos realizados mediante cartão de crédito. Reclamação ao PROCON Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Autoras que adquiriram produtos (cama e armário de cozinha) no site da ré, que, mesmo após confirmar a compra, veio a cancelá-la nos dias seguintes, sem o devido estorno, no prazo por ela informado, dos pagamentos realizados mediante cartão de crédito. Reclamação ao PROCON infrutífera. Termo de ajuizamento instruído com as faturas do cartão de crédito, indicando que o estorno não foi realizado e que as parcelas da compra cancelada pela ré continuam a ser lançadas. Alegada falha da administradora do cartão de crédito no estorno dos valores que não foi comprovada pela requerida. Sentença que reconhece a responsabilidade objetiva da ré pelos prejuízos causados às autoras e julga procedentes os pedidos formulados, condenando a requerida à restituição do valor pago pela compra cancelada, correspondente a R$778,75, e ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não afastam a responsabilidade da fornecedora pela reparação dos danos causados às consumidoras. Dano moral caracterizado, consideradas as sucessivas frustrações a que foram submetidas as recorridas. Montante indenizatório arbitrado com comedimento, não comportando redução. Recurso desprovido.