Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTERVALOS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou o entendimento do juízo de primeiro grau acerca da presente questão, o qual consignou que « A análise do comando do julgado demonstra que houve clara determinação para que na base de cálculo das horas extras fossem computadas todas as verbas de natureza jurídica salarial, nos termos da Súmula 264/TST o que, portanto, devidamente observado «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. É este o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Ademais, não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela recorrente, não há como confrontá-la com a violação apontada pela parte. Aplicabilidade da Súmula 297/STJ. Agravo interno a que se nega provimento . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista empresarial, em razão da aplicação do óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ao argumento de que « No que toca ao índice aplicável para correção monetária do débito trabalhista, o excerto do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista não é suficiente para entender a controvérsia em sua integralidade, não fornece todas as premissas necessárias para examinar a pretensão recursal, nos termos em que foi proposta, e não permite o cotejo do caso em epígrafe com a jurisprudência desta Corte quanto ao tema e com os fundamentos que deram suporte ao apelo «, bem como que « Não se presta, por consequência, ao atendimento do pressuposto previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896 «. Contudo, a agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não ataca o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, no sentido de que para a correção dos débitos trabalhistas deve ser observado o quanto fixado pelo STF na ADC 58. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .