Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 600.6178.5437.6967

1 - TJSP Negativação indevida. Ausência de comprovação idônea da relação contratual que deu causa ao débito negativado. Dano moral presente. Valor da indenização adequado. Multa diária para cumprimento da obrigação de fazer bem fixada. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF